Direito Administrativo
Thursday, 22 November 2018 06:00
A prescrição intercorrente no âmbito das ações de execução fiscal
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A crise política e econômica que assola o Estado brasileiro possui multifacetadas consequências, dentre elas destaca-se o inadimplemento dos créditos tributários devidos às fazendas nacional, estadual ou municipal, as quais, diante desse cenário, precisam se valer do judiciário, por meio do ajuizamento das ações de execução fiscal, como forma de…
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Direito Administrativo
Thursday, 18 October 2018 06:00
A acumulação de cargos públicos, o STJ e o STF
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, estabeleceu como regra a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionando, porém, respeitada a compatibilidade de horários, os seguintes casos: (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de…
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Direito Administrativo
Thursday, 27 September 2018 06:00
Aumento de gratificações e reajuste geral anual: análise da jurisprudência do STJ à luz do caso dos policiais rodoviários federais
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O presente texto debruça-se sobre a seguinte indagação, para a qual a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça apresentaram respostas diferentes: a Lei 9.654/98, que dispõe sobre a carreira de Policial Rodoviário Federal, reestruturou a carreira em questão, de modo a determinar a compensação do reajuste…
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Direito Administrativo
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Tuesday, 11 September 2018 06:00
Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em Edital e direito subjetivo à nomeação
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A trajetória de aprovação percorrida por um candidato ao provimento de cargo público mediante concurso público geralmente é marcada por reprovações, aprovações fora do número de vagas e, finalmente, aprovação dentro do número de vagas prevista no edital, não necessariamente nessa ordem ou com a observância estrita desses acontecimentos. Sobre…
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Direito Administrativo
