Direito Administrativo
Thursday, 02 August 2018 06:00
Justiça Federal suspende prazo para adesão ao regime de previdência complementar (Funpresp)
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É sabido que o prazo para adesão ao regime de previdência complementar, pelos servidores públicos federais, após a prorrogação operada por força da Lei 13.328/2016, se encerraria no último sábado, dia 28/07. Sucede que diversas ações judiciais foram aforadas perante diversos órgãos jurisdicionais no País, questionando a legitimidade de alguns…
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Direito Administrativo
Tuesday, 24 July 2018 06:00
Requisitos para a configuração de improbidade administrativa
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei 8.429/1992, ao disciplinar os aspectos relacionados à improbidade administrativa, apresenta uma tipologia dessa categoria jurídica, segregando-a entre os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, e, mais recentemente (desde…
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Direito Administrativo
Thursday, 19 July 2018 06:00
A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e os servidores inativos
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O presente artigo versa sobre a plausibilidade jurídica de uma medida judicial tendente à obter a incorporação, por servidor inativo do Poder Judiciário federal, da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Ao analisar o tema em questão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que “sendo a GAS paga…
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Direito Administrativo
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Tuesday, 03 July 2018 06:00
Processo administrativo disciplinar não impede obtenção de aposentadoria pelo servidor acusado
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sabe-se que a categoria dos servidores públicos estatutários submete-se a um regime jurídico disciplinar previsto em lei. Assim, na hipótese de prática de ato irregular por servidor público, a autoridade competente deverá instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) visando promover a sua apuração, sendo assegurado ao servidor o exercício do direito…
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Direito Administrativo
