Direito Administrativo
Tuesday, 12 June 2018 07:00
A nomeação e posse em cargo público e a (in)dispensabilidade do trânsito em julgado
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O sistema processual brasileiro é marcado pela existência de diversas normas que estabelecem privilégios em favor da Fazenda Pública (compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as suas respectivas autarquias e fundações). Dentre os mencionados privilégios, a Lei nº 9.494/97 estatui que a “asentença que tenha…
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Direito Administrativo
Thursday, 24 May 2018 07:00
Concurso público e meio de convocação dos candidatos aprovados
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No âmbito dos concursos realizados pelos mais variados entes públicos brasileiros assiste-se, não raras vezes, a uma excessiva demora entre a data de realização da prova do certame e o dia da efetiva convocação do candidato aprovado, especialmente nas hipóteses de candidatos aprovados inicialmente fora do número de vagas e…
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Direito Administrativo
Thursday, 26 April 2018 07:03
Servidor não nomeado por erro grosseiro da administração possui direito aos salários retroativos
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os tribunais superiores possuem jurisprudência no sentido de afirmar que o mero retardo na nomeação dos aprovados em concurso público não possui o condão de atribuir ao servidor tardiamente nomeado o direito ao recebimento dos salários retroativos. Não raras vezes os candidatos aprovados em concurso público, diante da resistência da…
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Direito Administrativo
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Tuesday, 20 March 2018 07:00
Limitação de descontos da remuneração dos servidores militares das Forças Armadas
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ao disciplinar os descontos nos contracheques dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/90, em seu artigo 45, § 2º, preceitua que o total de descontos não poderá ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas…
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Direito Administrativo
