Direito Administrativo
Thursday, 01 March 2018 07:00
A acumulação de cargos públicos e o Supremo Tribunal Federal
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionando, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, bem como dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com…
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Direito Administrativo
Thursday, 22 February 2018 07:00
Nomeação tardia em concurso público e (ausência de) direito à indenização
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os veículos de comunicação que se dedicam à tratar dos assuntos ligados ao poder público, especialmente durante este período de crise econômica e política, noticiam com frequência a luta de candidatos aprovados em concurso público visando à nomeação e posse por parte do ente responsável pela realização dos certames. Não…
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Direito Administrativo
Thursday, 30 November 2017 07:00
Postergação do reajuste dos servidores federais é inconstitucional
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O governo federal anunciou, dentre algumas medidas visando ao equilíbrio fiscal, a postergação do reajuste concedido por lei aos servidores federais. Trata-se de medida eivada de vício de inconstitucionalidade. A esse respeito, importa ressaltar que o STF, ao julgar a ADI nº. 4.013, debruçou-se sobre questão semelhante à presente. Com…
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Direito Administrativo
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Thursday, 23 November 2017 07:03
(Im)Possibilidade de aplicação da Lei 8.112/90 às fundações privadas
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.112/90, este diploma legal institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo considerado servidor, para os efeitos desta lei, a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, observa-se…
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Direito Administrativo
