Direito Administrativo
Tuesday, 17 October 2017 07:00
Aprovado em concurso não pode ser preterido por candidato aprovado em processo de remoção
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O candidato que foi aprovado em concurso público não pode ser preterido por servidor aprovado em processo de remoção. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao debruçar-se sobre caso envolvendo candidato aprovado para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Na origem, o candidato…
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Direito Administrativo
Thursday, 28 September 2017 07:00
Administração Pública não pode reduzir carga horária e remuneração sem a anuência do servidor público
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No contexto da crise econômica que assola o País, os agentes políticos, no afã de reduzir as despesas públicas, vêm promovendo medidas tendentes à diminuição do custo com a “folha de pessoal” do serviço público. Dentre as referidas medidas, tem-se a redução da carga horária dos servidores públicos, acompanhada da…
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Direito Administrativo
Tuesday, 26 September 2017 07:14
Gestor que não aplica recursos públicos no mercado financeiro não responde por improbidade administrativa
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei 8.429/92 tipifica os atos de improbidade administrativa a partir da seguinte tipologia: (i) atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); (iii) atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário…
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Direito Administrativo
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Tuesday, 19 September 2017 06:42
Professores da UFPB possuem direito ao recebimento do adicional de 50% sobre o terço constitucional de férias
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei 12.772/12, que dispõe acerca da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, em seu art. 36, estabelece que “aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que…
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Direito Administrativo
