Direito Administrativo
Tuesday, 12 September 2017 06:37
Servidor público federal que tomou posse antes do advento da Lei 12.618/2012 pode optar por regime previdenciário mais benéfico
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. Nessa senda, de acordo com a Lei 12.618/2012,…
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Direito Administrativo
Tuesday, 15 August 2017 14:37
PDV (Programa de Desligamento Voluntário) para servidores públicos federais
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Governo Federal instituiu, por intermédio da Medida Provisória nº 792, publicada em 26 de julho de 2017, o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito do Poder Executivo Federal. De acordo com a mencionada Medida Provisória, ao servidor que aderir ao PDV no prazo estabelecido, será concedida, a título de…
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Direito Administrativo
Monday, 31 July 2017 02:16
Direito de greve e desconto de vencimentos
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Administração Pública detém a prerrogativa de efetuar descontos nos vencimentos dos servidores em decorrência dos dias não trabalhos para participar de movimento grevista. Ao julgar os Embargos de Declaração na Petição 6642/RS, o Superior…
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Direito Administrativo
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Sunday, 23 July 2017 16:17
Concurso para delegado não pode exigir idade máxima de 45 anos
Written by Karina Palova
Assentando entendimento segundo o qual as regras editalícias restritivas à participação em concurso público devem fundamentar-se em motivos objetivamente identificáveis, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande,anulou regra editalícia que impedia a participação de candidatos com idade superior a 45 anos no concurso…
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