Direito Civil
Friday, 26 March 2021 05:00
Cartórios estão autorizados a fazer declaração de imposto de renda
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) resolveram, em conjunto, determinar que os cidadãos que não possuem acesso digital aos serviços do órgão outorguem procuração para uma pessoa de confiança com acesso digital. Dessa forma, as pessoas interessadas poderão solicitar documentos…
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Direito Civil
Wednesday, 24 March 2021 05:00
CNJ aprova reserva de vagas para negros nos concursos para cartórios
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 09 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a inclusão de cotas raciais nos concursos para cartórios, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras. Contudo, esta decisão só terá validade para os concursos futuros, não alcançando, portanto,…
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Direito Civil
Saturday, 20 March 2021 05:00
Ao contrair núpcias, excluí meu patronímico para adotar o do meu esposo. Só que continuo sendo conhecida pelo sobrenome de solteira, inclusive, no trabalho. Tenho direito de pedir o restabelecimento do patronímico retirado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os Tribunais Superiores, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm apresentado posicionamentos bem flexíveis quanto a esta matéria, no sentido de acolher o pedido do solicitante, mesmo no caso da senhora, que se encontra na constância do vínculo conjugal (REsp nº 1.873.918-SP). Dessa forma, caso demonstre que o novo…
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Direito Civil
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Thursday, 18 March 2021 05:00
Vivo em união estável com uma pessoa há mais de 10 anos. Num contrato de hipoteca é imprescindível a outorga uxória?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Apesar de ser indiscutível a proteção do Estado à união estável e à sua equiparação ao casamento em todos os seus aspectos jurídicos cuja eficácia é imediata, com base no artigo 266, §3º, da Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de…
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Direito Civil
