Direito Civil
Tuesday, 16 March 2021 05:00
Outorga uxória x outorga marital
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A “outorga uxória” é uma forma de autorização que precisa ser concedida por um cônjuge ao outro com o objetivo de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um deles. Por isso que a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula. Confira, por oportuno, o…
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Direito Civil
Friday, 12 March 2021 05:00
Sou fiador de um contrato de locação e, por isso, tive que oferecer como caução o imóvel onde resido. Em caso de inadimplência do inquilino, poderei perdeu meu bem?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O senhor não poderá perder seu bem de família, oferecido como caução imobiliária no contrato de locação, vez que se enquadra no rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), já que, na condição de fiador, é terceiro nesta relação jurídica. É…
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Direito Civil
Wednesday, 10 March 2021 12:44
Sou divorciada e ainda não foi realizada a partilha dos bens com meu ex. Acontece que continuo morando em imóvel comum. Tenho que pagar aluguel para meu ex-marido?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O fato de ainda não ter sido realizada a partilha dos bens do ex-casal, configurando, assim, a condição de “mancomunhão”, é devido o pagamento de aluguel a favor de seu ex, na proporção de 50% do imóvel para cada um, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito da…
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Direito Civil
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Monday, 08 March 2021 05:00
Assinei contrato de compra e venta de um terreno urbano, mas as "chaves" só serão entregues em agosto de 2023. Até lá, de quem é a obrigação de pagar o IPTU?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A incorporadora, pois o IPTU só passa ao encargo do adquirente quando da liberação do imóvel para construir, já que antes disso, não possui a posse do imóvel.
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Direito Civil
