Direito Civil
Thursday, 18 February 2021 05:00
Firmei empréstimo com desconto mensal no contracheque, porém, por ter perdido a margem consignável, o desconto cessou. Quanto tempo o credor tem para cobrar as parcelas que falta pagar?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial de cobrança, por conta de falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, em decorrência da perda da margem consignável. Processo de referência REsp nº 2.742.514.
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Direito Civil
Tuesday, 16 February 2021 05:00
Detrans terão que voltar a emitir CRLV físico
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por conta de uma decisão que deferiu o pedido de liminar formulado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais 03 (três) entidades de despachantes do Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação Civil Pública nº 5002747-48.2021.4.04.0000/TRF4, no sentido de suspender os efeitos dos artigos…
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Direito Civil
Sunday, 14 February 2021 05:00
Clínica particular está obrigada a ter enfermeiro em tempo integral de funcionamento?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Já restou decidido que “clínica” não pode ser equiparada a uma instituição hospitalar, posto que não realiza procedimentos de alta complexidade. Além disso, as atividades desempenhadas por técnico de enfermagem possuem a supervisão do enfermeiro responsável e do médico diretor técnico responsável pelo estabelecimento. Dessa forma, inexiste descumprimento ao comando…
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Direito Civil
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Friday, 12 February 2021 05:00
Pessoa analfabeta pode contratar empréstimo consignado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Segundo o artigo 595, do Código Civil: “quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Desse modo, caso a pessoa analfabeta queira contrair empréstimo, poderá assinar contrato a rogo, desde que ratificado por duas testemunhas, para que…
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Direito Civil
