Direito Civil
Saturday, 03 July 2021 05:00
Ordens de despejo podem ficar suspensas por 90 dias
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 827/20, ficará suspenso por 90 (noventa) dias, em razão da pandemia da Covid-19, a execução das ordens de despejo de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, se os inquilinos estiverem desempregados ou tenham tido suas rendas afetadas. Esta suspensão também…
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Direito Civil
Wednesday, 30 June 2021 05:00
Comprei um imóvel ainda em construção com medidas pré-definidas. Acontece que ao me ser entregue, verifiquei que a vaga de garagem estava com valor inferior ao contratado. Posso reclamar?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O senhor tem o prazo de 01 (um) ano, a partir da data de registro do título (imóvel) para solicitar a restituição do valor excedente pago com a devida atualização, ou seja, passado esse tempo, não terá mais direito ao reembolso.
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Direito Civil
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Friday, 16 April 2021 05:00
Você sabia que já está em vigência a nova lei de trânsito?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Desde o último dia 12 de abril de 2021 que entrou em vigor a Lei nº 14.071/2020, que determina as novas regras de trânsito. Confira, por oportuno, algumas das modificações: Validade da CNH Como era: - Validade de 5 anos para condutores de até 65 anos. - Validade de 3…
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Direito Civil
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Friday, 09 April 2021 14:03
Possibilidade do INSS ajuizar ação judicial contra os causadores de acidentes de trânsito
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Na quarta-feira passada, dia 07 de abril, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social o ajuizamento de ações regressivas contra os causadores de acidente de trânsito que resultem em despesas para a Previdência Social. Caso aprovado…
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Direito Civil
