Direito Civil
Sunday, 07 June 2020 05:00
Adesão aos acordos dos planos econômicos (poupança) é prorrogada pelo STF
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 29 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o termo aditivo ao acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos de 1980 e 1990 (Bresser, Verão e Collor II) por mais 60 (sessenta) meses, a…
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Direito Civil
Wednesday, 03 June 2020 05:00
Tenho contrato de financiamento de imóvel. Acontece que, ao comunicar vícios na construção, a seguradora indeferiu o pagamento do seguro, sob a alegação de que inexiste cobertura para esse tipo de sinistro. É verdade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Até pouquíssimo tempo atrás, essa questão era bastante controvertida nos Tribunais brasileiros, pois uns julgadores entendiam que sim, deveria cobrir, enquanto que outros, posicionavam-se do lado oposto. Contudo, na semana passada, no dia 27 de maio de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por definitivo, que o Sistema…
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Direito Civil
Saturday, 30 May 2020 05:00
Sou formada em contabilidade e, por isso, tenho inscrição no respectivo Conselho de Classe. Acontece que por ter deixado de exercer a profissão de contadora há 2 anos, parei de pagar as anuidades, motivo pelo qual, venho sendo alvo de cobranças... .
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Há uma tendência dos Tribunais Superiores em reconhecerem que a obrigação de pagar as anuidades ao respectivo Conselho profissional somente se encerra com o cancelamento formal (por escrito) da inscrição, e não somente que o indivíduo tenha deixado de exercer as atividades relacionadas ao seu ramo, sob pena dessas cobranças…
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Direito Civil
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Wednesday, 20 May 2020 05:00
Ao casar, excluí o sobrenome materno para incluir em seu lugar o sobrenome do meu marido. Acontece que, com o tempo, tornou-se muito comum. Posso incluir o sobrenome do meu pai, após o do meu marido?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido a possibilidade de inclusão do sobrenome materno ou materno, após o sobrenome do marido da requerente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade, nem à sociedade, com fundamento na prevalência dos direitos da personalidade e da dignidade humana…
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Direito Civil
