Direito Civil
Sunday, 15 March 2020 05:00
Fiz um financiamento bancário e o quitei na integralidade no ano passado. Acontece que acabei de receber uma intimação judicial, vez que o banco me executou. Nessa caso, tenho direito a quê?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Nesta situação, o senhor tem direito de receber em dobro o valor cobrado pelo banco, vez que resta caracterizada, além da má-fé, a cobrança indevida de dívida já paga.
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Direito Civil
Wednesday, 11 March 2020 05:00
Sou síndico de um condomínio fechado e uma das unidades realizou uma festa, onde houve desobediência ao regimento interno (ocasionou estragos materiais e incomodou moradores idosos e doentes). O condomínio tem direito à indenização por danos morais?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o senhor tiver comprovantes dos prejuízos decorrentes dessa festa pouco civilizada, o condomínio terá direito a requerer o devido ressarcimento pelos danos materiais. Contudo, no tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se…
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Direito Civil
Thursday, 05 March 2020 05:00
Médico de nacionalidade estrangeira tem direito a permanecer no "Projeto Mais Médicos do Brasil"?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não tem. Isso porque, já restou definido expressamente na Lei nº 12.871/2013, que inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública, ainda que já tenham sido vinculados ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil” (artigos 17 e 18, parágrafo…
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Direito Civil
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Tuesday, 03 March 2020 05:00
Meu marido firmou contrato de prestação de serviços educacionais de nossos 2 filhos. Acontece que, por não ter pago algumas mensalidades, foi acionado judicialmente pela escola. Agora, na fase de execução, fui "chamada" a participar. Isso está certo?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ainda não há uma definição sobre este tema, pois a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o pedido de intimação do cônjuge que não constava originalmente (início) no processo é válido. Isso porque, este colegiado entende que em se tratando de dívida feita em benefício da…
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