Direito de Familia
Sunday, 27 June 2021 05:00
Acabei de me divorciar e fiquei com a guarda de filha menor comum. Como não saí do imóvel, terei que pagar aluguel ao meu ex?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O imóvel de propriedade comum do ex-casal e que passa a ser residência do ex-cônjuge com filho(a) menor de ambos, não torna obrigatório o arbitramento de aluguel (STJ, REsp nº 1.699.013-DF). Dessa forma, a senhora não está obrigada a pagar aluguel ao seu ex.
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Direito de Familia
Sunday, 03 January 2021 05:00
Projeto de lei prevê pagamento de pensão alimentícia até os 21 anos de idade do filho
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Já encontra-se em tramitação desde o final do ano passado, o Projeto de Lei, sob o nº 4740/2020, que estabelece alteração no Código Civil de 2002, pois dispõe que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente de decisão…
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Direito de Familia
Monday, 14 December 2020 05:00
Meu ex-marido paga pensão alimentícia. Só que neste percentual inexiste incidência sobre a PLR dele. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Essa questão ainda é controvertida, pois apesar dos julgadores entenderem à unanimidade que a inclusão da PLR (participação nos lucros e resultados) na base de cálculo é “possível”, existe divergência sobre o que consiste essa excepcionalidade. É que alguns entendem que não é automática, porque a PLR não possui caráter…
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Direito de Familia
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Thursday, 15 October 2020 05:00
Você sabia que nem toda falta de pagamento de pensão justifica a prisão do(a) alimentante?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em meados de agosto do ano corrente que a falta de pagamento de pensão alimentícia de natureza indenizatória ou compensatória a ex-cônjuge não justifica a prisão civil prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, CPC. Dessa forma, só a inadimplência da pensão de…
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Direito de Familia
