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Direito de Familia

Desde fevereiro (2020), que no Estado de Goiás está permitido que ex-casais com filhos menores ou incapazes possam realizar divórcio consensual em cartórios extrajudiciais, com base na Provimento nº 42/19. Contudo, o procedimento está condicionado à demonstração de prévia propositura de ação judicial que trate da guarda dos filhos, pois…
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou decisão anterior, com base no antigo CPC/1973, no sentido de que, no caso de situação semelhante à ocorrida com a senhora, fica garantida a reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem penhorado. Isso porque, restou reconhecida, expressamente,…
A legislação brasileira vigente prevê como término da sociedade conjugal: - a morte de um dos cônjuges; - a nulidade ou anulação do casamento pela separação judicial e pelo divórcio. Como se pode ver, não prevê a hipótese pela separação de fato. Contudo, como a separação de fato e a…

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