Direito de Familia
Sunday, 08 December 2019 05:00
Estou divorciada há 10 anos e no acordo foi estipulado que meu ex-marido pagaria pensão alimentícia por 01 ano.Contudo, após esse prazo, ele continuou pagando o valor da pensão até há pouco tempo.Tenho direito de requerer a continuidade do pagamento?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Infelizmente, não. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso semelhante ao da senhora já firmou posicionamento no sentido de que o ex-marido, que por vontade própria, coopera com a ex-mulher pelo período desejado, não cria uma obrigação legal em pagar a pensão alimentícia por prazo indeterminado.…
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Direito de Familia
Wednesday, 20 November 2019 05:00
Estou separada de fato há mais de 20 anos. Posso solicitar agora a partilha de bens, já que nunca foi requerido o divórcio?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Realmente, pelas regras jurídicas vigentes, o prazo para requerer a divisão de bens entre o ex-casal se inicia com a morte de um deles; a nulidade ou anulação do casamento; a separação judicial ou o divórcio. Como se pode ver, inexiste previsão da separação de fato como causa de término…
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Direito de Familia
Saturday, 16 November 2019 05:00
Tenho a pretensão de adotar uma criança. Contudo, fui informada que tenho que preencher certos requisitos. Quais são essas exigências?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O processo de adoção no Brasil deve obedecer a regras legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que seja concluído com sucesso. São elas: a) a pessoa que pretende adotar deve contar com mais de 18 (dezoito) anos de idade; b) pessoa solteira pode adotar, conquanto…
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Direito de Familia
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Thursday, 17 October 2019 05:00
Estou me divorciando e minha ex-sogra disse que tem direito à pensão alimentícia. É verdade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não é. Isso porque, apesar do parentesco com os sogros ser por afinidade, ou seja, com a celebração do matrimônio passam a fazer parte da família (não se dissolvendo, portanto, com o divórcio ou morte do companheiro), inexiste norma legal que preveja a obrigatoriedade na prestação de alimentos a…
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Direito de Familia
