Direito de Familia
Saturday, 03 October 2020 05:00
Cartórios extrajudiciais do Acre estão obrigados a expedir certidão de inteiro teor para adotados
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por conta da decisão do dia 31 de julho de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios extrajudiciais do Acre têm o prazo de 15 (quinze) dias para se adequarem às novas regras para pessoas adotadas. É que, a partir de agora, terão que expedir certidão de inteiro…
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Direito de Familia
Tuesday, 15 September 2020 05:00
Meus pais são falecidos e eu e meus irmãos, decidimos fazer o inventário. Acontece que um deles, está morando em um dos imóveis e não quer sair dele de modo algum. O que pode ser feito?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Até a homologação da partilha dos bens deixados pelos seus pais, a herança é uma universalidade indivisível entre os herdeiros, no caso, a senhora e seus irmãos. Dessa forma, como um dos seus irmãos está ocupando um dos imóveis, objeto da herança, sem pretensão de desocupá-lo, deverá para indenização mensal…
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Direito de Familia
Tuesday, 01 September 2020 05:00
Meu ex está em atraso no pagamento da pensão alimentícia e, por isso, entrei na justiça contra ele. Recentemente, procurou-me para fazer um acordo. Tenho 01 filho menor de idade. Posso renunciar a algumas parcelas da execução?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Apesar desse tema ser bem delicado, porque envolve interesse de menor de idade e de “alimentos” (pensão alimentícia), que são considerados irrenunciáveis e personalíssimos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em caso análogo ao relatado pela senhora, pela possibilidade de realização de acordo com a finalidade de liberar o…
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Direito de Familia
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Friday, 28 August 2020 05:00
Sou pensionista alimentícia de meu ex, que acabou de receber diárias de viagem. Tenho direito de perceber percentual sobre esse numerário?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os alimentos incidem somente sobre as verbas pagas em caráter habitual. Dessa forma, não se aplica a quaisquer daquelas que não ostentem caráter usual ou que sejam equiparadas à indenização, como no caso das diárias de viagem e tempo de espera indenizado. Como se pode ver, sendo as diárias de…
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Direito de Familia
