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Direito de Familia

O Novo Código de Processo Civil dispõe que, na hipótese de inadimplemento da obrigação alimentícia, o Juiz mandará protestar o pronunciamento judicial perante o Cartório competente, medida que representa um prejuízo substancial ao alimentante, porquanto o seu nome passe a constar do rol de inadimplentes, com as restrições daí decorrentes,…
Lastreando-se no princípio do melhor interesse do menor, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Ministra Presidente, Laurita Vaz, decidiu que, a despeito da ilegalidade da chamada “adoção à brasileira” — procedimento através do qual menores são registrados sem obedecer ao processo regular de adoção —, o menor…
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