Direito do Consumidor
Wednesday, 10 February 2021 05:00
Você sabia que o prazo para reembolso de passagens aéreas foi prorrogado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No final do ano passado (2020), o governo federal prorrogou até o dia 21 de outubro de 2021, as regras de reembolso de passagens aéreas de voos remarcados, através de Medida Provisória. Desse modo, o consumidor continua com flexibilidade para cancelar suas viagens, devido a imprevistos decorrentes da pandemia da…
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Direito do Consumidor
Saturday, 06 February 2021 05:00
Desde janeiro que foi iniciada a cobrança retroativa dos reajustes dos planos de saúde
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em agosto de 2020, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu suspender os reajustes anuais dos planos de saúde, por conta do cenário de grandes dificuldades econômicas provocado pela pandemia do novo coronavírus. Em outras palavras, até dezembro passado, nenhum reajuste tinha sido repassado aos usuários dos planos de…
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Direito do Consumidor
Monday, 25 January 2021 05:00
Meu pai teve ofendida sua honra, porém, antes de ajuizar ação judicial, faleceu. Posso propor a ação no lugar dele?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Desde o dia 02 de dezembro passado (2020), que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova Súmula, sob o número 642, definindo que: "O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou…
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Direito do Consumidor
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Sunday, 17 January 2021 05:00
Tratamento da infertilidade não possui cobertura obrigatória pelo plano de saúde
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento…
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Direito do Consumidor
