Direito do Consumidor
Friday, 25 September 2020 05:00
STJ unifica entendimento do prazo de reembolso de despesas médico-hospitalares
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com o julgamento ocorrido na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1.756.283, um pouco antes do início do recesso do mês de julho, houve a unificação dos entendimentos da matéria no STJ, no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo…
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Direito do Consumidor
Sunday, 13 September 2020 05:00
Por ter ocorrido sinistro, acionei a seguradora do carro. Acontece que a mesma informou que não tem cobertura, porque minha CNH está vencida. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Na maioria das apólices, há previsão de exclusão da indenização a prejuízos relativos a danos ocorridos, quando o veículo é guiado por pessoa que não tenha a carteira de habilitação ou ainda, se a CNH do condutor estiver cassada ou recolhida. Contudo, há posicionamentos dos Tribunais que entendem que para…
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Direito do Consumidor
Monday, 07 September 2020 05:00
ANS está desobrigada de cobrir testes de Covid-19
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por conta de uma decisão em tutela (liminar) de urgência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Agência Nacional de Saúde (ANS) está desobrigada a incorporar o teste sorológico para Covid-19, no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Para o relator do caso, juiz convocado…
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Direito do Consumidor
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Thursday, 03 September 2020 05:00
O médico de minha mãe prescreveu tratamento de "home care", só que, o plano de saúde negou a cobertura. Quem tem razão?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Informo ao senhor que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico nessa matéria, no sentido de que o serviço de “home care” (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, por isso, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Sendo assim, o senhor…
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Direito do Consumidor
