Direito do Consumidor
Sunday, 02 August 2020 05:00
Celebrei um acordo com uma empresa para fins de desligamento. Acontece que ao tentar permanecer no plano de saúde, com os mesmos prazos de carência e valores, a operadora negou meu pedido, alegando falta de amparo legal. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não está. Isso porque, o artigo 30, da Lei nº 9.656/98 assegura ao cidadão que foi demitido sem justa causa ou se aposentou, o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições quando estava trabalhando junto à empresa. Acrescente-se a isso que, mesmo no caso do…
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Direito do Consumidor
Wednesday, 15 July 2020 05:00
Cancelei meu plano de saúde, porque aplicou reajuste abusivo na mensalidade. Acontece que agora, foi-me cobrado multa. Tenho que pagar?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O entendimento majoritário e vigente sobre esse assunto é no sentido de que é ilegal a cobrança de multa de segurado que rescindiu o contrato de plano de saúde, ainda mais, quando esse rompimento se deu de forma motivada, posto que em razão do reajuste abusivo. Acrescente-se a isso o…
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Direito do Consumidor
Thursday, 06 August 2020 05:00
Em uma viagem internacional que realizei com minha família, aconteceu o extravio de bagagens. Tenho direito de solicitar o pagamento de indenização por danos morais e materiais?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De fato, existe a Convenção de Montreal que, por ser uma atualização da Convenção de Varsóvia (1929), não contempla a indenização por danos morais no caso de atraso de voos e extravio de bagagens (mas apenas de dano material). Contudo, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Convenção…
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Direito do Consumidor
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Monday, 29 June 2020 05:00
Posso incluir neto no meu plano de saúde?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Resolução Normativa nº 195, da Agência Nacional de Saúde (ANS), autoriza a inclusão de dependentes de grupo familiar até o terceiro grau de parentesco, desde que previsto no contrato. Dessa forma, desde que haja cláusula contratual, o senhor poderá incluir seu neto, na condição de dependente do plano de…
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Direito do Consumidor
