Direito do Consumidor
Wednesday, 08 April 2020 05:00
Há 06 anos, tive que me submeter a uma cirurgia de emergência que foi custeada com recurso próprio, porque o plano de saúde negou a cobertura. Posso solicitar o reembolso das despesas médico-hospitalares?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Essa questão do prazo para o usuário do plano de saúde ou seu representante legal requerer o reembolso de despesas médico-hospitalares, junto à respectiva operadora, foi definida no último dia 11 de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou o prazo de 10 (dez) anos. Dessa forma, resta…
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Direito do Consumidor
Tuesday, 31 March 2020 05:00
Posto de combustível de João Pessoa consegue liminar para continuar vendendo combustível mais barato, mediante pagamento em dinheiro
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa concedeu liminar, a favor de um posto de combustível, para coibir ação do Procon/PB que visava proibir o estabelecimento de vender combustível mais barato, mediante pagamento em dinheiro. Para a magistrada, a intervenção do Procon/PB representa ofensa ao princípio…
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Direito do Consumidor
Wednesday, 25 March 2020 05:00
Tenho câncer e o médico prescreveu um medicamento para o tratamento, que meu plano de saúde se negou a fornecer, sob o argumento de que não está registrado na Anvisa. É verdade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Infelizmente, é verdade sim. É que, as operadoras de planos de saúde só estão obrigadas a fornecer os medicamentos registrados junto à Anvisa. Caso contrário, não.
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Direito do Consumidor
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Saturday, 21 March 2020 05:00
Tive meu nome inscrito no Serasa por dívida já paga. Por esse motivo, ajuizei ação de dano moral. Acontece que em 1ª instância tive meu nome negado, porque já tive inscrição preexistente. Não vale a pena recorrer?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Apesar de existir a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe que é incabível de reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legítima anterior, essa mesma corte de justiça vem flexibilizando esse entendimento, no sentido de reconhecer o dano moral, mesmo que a…
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Direito do Consumidor
