Direito do Consumidor
Friday, 13 March 2020 05:00
Por ter sido diagnosticada com obesidade mórbida, há 03 anos, fiz cirurgia bariátrica. Acontece que, por conta da perda de peso, fiquei com excesso de pele. O plano de saúde deve cobrir esse tipo cirurgia?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No início, todos os Tribunais eram unânimes em deferir a cobertura da cirurgia reparatória, pós bariátrica. Contudo, na atualidade, há uma tendência desse tipo de cirurgia só ser concedida judicialmente, caso não possua mero caráter estético, pois, inexiste evidência de urgência, nesse caso, e nem a cobertura se encontra prevista…
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Direito do Consumidor
Monday, 09 March 2020 05:00
Pode ser considerada propaganda enganosa a omissão do preço de produto ou serviço?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Depende do caso, posto que é necessário realizar o enquadramento fático para determinar a essencialidade da informação. Contudo, em geral, a ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa. Segundo dispõe o artigo 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), publicidade enganosa…
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Direito do Consumidor
Sunday, 16 February 2020 05:00
Inexiste hidrômetro no meu condomínio e, por conta disso, a Companhia de Água e Esgoto do Estado vem fazendo a cobrança com base em uma "estimativa". Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não está. É que, neste caso, onde inexiste hidrômetro, a cobrança deve ser realizada segundo a medição da utilização efetiva de água e esgoto ou, ainda, ser cobrada a taxa mínima por unidade autônoma, conforme previsto na respectiva lei.
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Direito do Consumidor
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Thursday, 06 February 2020 05:00
Os planos de saúde coletivos também podem ser reajustados por faixa etária?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com o julgamento de recursos repetitivos do Tema 952 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou decidido que é válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefício desde que: a) haja previsão no contrato; b) sejam observadas as…
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Direito do Consumidor
