Direito do Consumidor
Com a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Medida Provisória do governo que extinguia o DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma redução dos valores do seguro, em vigor desde o último dia 1º de janeiro. Dessa forma, o seguro DPVAT está mais barato que do…
Published in
Direito do Consumidor
Sunday, 19 January 2020 05:00
Tabela de pagamentos de planos odontológicos é inconstitucional?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No final do ano passado, através de julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a Lei nº 19.429/18 do Paraná, que regulamenta o pagamento dos valores mínimos pelos planos de assistência odontológica. A norma considerada inconstitucional pelo STF prevê que os pagamentos realizados aos cirurgiões-dentistas pelas…
Published in
Direito do Consumidor
Friday, 03 January 2020 05:00
Você sabia que os planos de saúde não estão obrigados a pagar procedimentos que não se encontram no rol da lista da ANS?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É que, infelizmente, têm sido cada vez mais frequentes as decisões judiciais que se posicionam no sentido de que os planos de saúde só estão obrigados a cobrir os procedimentos constantes na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), sob o argumento, em resumo, de que uma das principais inovações…
Published in
Direito do Consumidor
More...
Wednesday, 01 January 2020 05:00
Cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas continua vigente
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em dezembro passado (2019), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão que tem eficácia em todo o Brasil, no sentido de que a cobrança na franquia de bagagem despachada em viagens aéreas, por si só, não representa violação a direitos do consumidor, nem vantagem excessiva ao fornecedor.…
Published in
Direito do Consumidor
