Direito do Consumidor
Friday, 26 February 2021 05:00
Sou beneficiário de seguro de vida em grupo. De quem é a obrigação de prestar informações sobre o contrato?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é exclusivo do tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante). Como se pode ver, a obrigação é do estipulante, e não da seguradora. Até porque,…
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Direito do Consumidor
Wednesday, 24 February 2021 05:00
Tenho direito ao reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede conveniada?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O usuário de plano de saúde só tem direito ao reembolso de despesas efetuadas fora da rede conveniada somente em casos excepcionais, conforme previsto no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Em outras palavras, apenas quando for inexistente ou insuficiente de estabelecimento ou profissional credenciado no local do…
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Direito do Consumidor
Monday, 22 February 2021 05:00
Minha irmã tem transtorno psiquiátrico e, por conta disso, necessita de internações constantes. Acontece que o plano de saúde está cobrando coparticipação. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu este tema, no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação, desde que ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano,…
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Direito do Consumidor
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Saturday, 20 February 2021 05:00
Fiz uma "corrida" através do aplicativo 99 e esqueci meus óculos. A empresa tem responsabilidade, caso não sejam devolvidos?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Primeiramente, esclareça-se que esta situação se enquadra nas relações de consumo e, portanto, tanto o aplicativo de transporte, como o motorista cadastrado na plataforma, por integrarem a cadeia de prestação do serviço, respondem solidariamente pelos danos (artigos 7º, par. Único; 25 e 34, do Código de Defesa do Consumidor –…
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Direito do Consumidor
