News Flash
Friday, 22 March 2019 08:36
Direito subjetivo à nomeação
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, pode, posto que o Supremo Tribunal Federal já julgou recurso em regime de repercussão geral (Tema 161), tendo decidido pela proteção ao candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas do certame, declarando expressamente que existe direito subjetivo à nomeação no cargo público. #direitoadministrativo #servidorpublico #servicopublico #concurso…
Published in
News Flash
Thursday, 21 March 2019 10:17
Servidor público que trabalha em área de fronteira
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior de Tribunal de Justiça, recentemente, pôs fim à discussão sobre o direito ao recebimento ou não de verba indenizatória, caso o servidor trabalhe em região considerada de fronteira. Isso porque, ao interpretar o art 1º, da Lei nº 12.855/2013 - que instituiu indenização a ser paga aos servidores…
Published in
News Flash
Em decisão do dia 19/02/2019, o Supremo Tribunal Federal tinha indeferido o pedido formulado pela União, no sentido de suspender os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizou um adicional de 25% para os aposentados que requeiram e comprovem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa,…
Published in
News Flash
More...
Tuesday, 19 March 2019 08:15
Investidura (primeira) e licença de cônjuge
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Apesar desse tema ainda ser um pouco controvertido, há uma tendência dos Tribunais de pacificarem o assunto, no sentido de que, no caso de primeira investidura, não é possível deferir licença para o cônjuge. É que, no caso de primeira investidura, inexiste deslocamento de cônjuge de servidor público para outra…
Published in
News Flash