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Thursday, 14 March 2019 09:54
Décima sétima dica do seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Realmente, não há previsão legal de pagamento do abono de permanência para servidor que implementa requisitos para a aposentadoria especial, mas continua em atividade. Entretanto, o STF vem decidindo que, apesar da omissão legislativa, o servidor faz jus sim a tal benefício.
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Wednesday, 13 March 2019 09:59
Décima sexta dica do seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Claro que sim, pois apesar de ainda não ter sido regulamentada a aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência, o servidor que estiver nesta situação poderá ingressar com ação junto ao STF, a fim de suprir referida lacuna legal, em observância ao princípio da isonomia, já que há norma…
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Tuesday, 12 March 2019 09:56
Décima quinta dica do seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A informação do órgão empregador da senhora está incorreta, porque quem preenche os requisitos para obter aposentadoria especial, faz jus ao recebimento dos proventos de maneira integral e não proporcional.
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Monday, 11 March 2019 09:52
Décima quarta dica do seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Atualmente, há decisões judiciais conflitantes. Algumas entendem pela legalidade (outros não) na continuidade do trabalho daquele que se aposentou por invalidez e também daquele que se aposentou, de maneira especial, por exposição a condições nocivas à saúde (caso de médicos, enfermeiros, dentistas, etc). Aguarda-se julgamento, em repercussão geral, pelo Supremo…
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