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Pode sim, inclusive essa questão resta pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF´s) que, na sessão realizada no dia 12 de março de 2021, decidiu que: “O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem entendimento sobre esse tema, no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só é legítimo se for coerente com as atribuições do cargo que será exercido. Dessa forma, como o senhor ainda não ultrapassou a idade limite do…
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Saturday, 30 April 2022 05:00
Vitória de Médicos aposentados no TRF5
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Dois médicos aposentados pela Fundação Nacional de Saúde da Paraíba, que receberam notificações administrativas para as horas extras serem absorvidas/excluídas de seus contracheques, conseguiram, através de ação judicial patrocinada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o deferimento de pedido formulado no processo, no sentido de proibir a Funasa de suprimir a…
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Saturday, 23 April 2022 05:00
Vitória de Médica no TRF5
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, confirmou todos os termos da sentença da Seção Judiciária de Sergipe, a favor de médica aposentada da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para não ter a vantagem das horas extras suprimidas/absorvidas dos seus contracheques. Isso significa dizer, que a Funasa…
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