Direito Civil
Saturday, 23 January 2021 05:00
Você sabia que a lavratura da escritura de imóvel não comprova sua quitação?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Quando há provas de que a escritura foi lavrada com valor fictício, antes da quitação do valor real pactuado em contrato firmado entre o vendedor e o comprador, aquele documento não se presta à comprovação do adimplemento da dívida do imóvel. Nessa situação, portanto, mesmo tendo sido lavrada a escritura…
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Direito Civil
Tuesday, 19 January 2021 05:00
Fui inquilina durante 06 anos e fiz reformas no imóvel locado. O proprietário, até o momento, não me ressarciu. Até quando posso cobrar por essas despesas?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A senhora tem 03 (três) anos para cobrar do locador (proprietário) pelo ressarcimento por reformas e melhorias feitas no imóvel, a contar da rescisão do contrato de locação firmado entre as partes.
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Direito Civil
Thursday, 10 December 2020 05:00
Sou estrangeira, tenho um filho menor de idade e resolvi residir no Brasil. Meu filho tem direito de ser naturalizado?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A naturalização provisória está prevista na nova Lei de Migração, no seu artigo 70 (Lei nº 13.445/2017), que dispõe que será concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade e deverá ser requerida por representante legal do menor.…
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Direito Civil
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Sunday, 06 December 2020 05:00
Tenho um imóvel que NÃO é financiado pelo SFH e que tem considerável montante de saldo devedor. Posso utilizar os valores do FGTS para amortizá-lo?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no seu artigo 20, elenca as situações em que o trabalhador poderá movimentar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS, não se verificando, na referida legislação, a existência de nenhuma vedação à utilização…
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Direito Civil