Direito Civil
Saturday, 03 July 2021 05:00
Ordens de despejo podem ficar suspensas por 90 dias
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 827/20, ficará suspenso por 90 (noventa) dias, em razão da pandemia da Covid-19, a execução das ordens de despejo de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, se os inquilinos estiverem desempregados ou tenham tido suas rendas afetadas. Esta suspensão também…
Published in
Direito Civil
Wednesday, 30 June 2021 05:00
Comprei um imóvel ainda em construção com medidas pré-definidas. Acontece que ao me ser entregue, verifiquei que a vaga de garagem estava com valor inferior ao contratado. Posso reclamar?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O senhor tem o prazo de 01 (um) ano, a partir da data de registro do título (imóvel) para solicitar a restituição do valor excedente pago com a devida atualização, ou seja, passado esse tempo, não terá mais direito ao reembolso.
Published in
Direito Civil
Tagged under
Friday, 16 April 2021 05:00
Você sabia que já está em vigência a nova lei de trânsito?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Desde o último dia 12 de abril de 2021 que entrou em vigor a Lei nº 14.071/2020, que determina as novas regras de trânsito. Confira, por oportuno, algumas das modificações: Validade da CNH Como era: - Validade de 5 anos para condutores de até 65 anos. - Validade de 3…
Published in
Direito Civil
More...
Friday, 09 April 2021 14:03
Possibilidade do INSS ajuizar ação judicial contra os causadores de acidentes de trânsito
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Na quarta-feira passada, dia 07 de abril, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social o ajuizamento de ações regressivas contra os causadores de acidente de trânsito que resultem em despesas para a Previdência Social. Caso aprovado…
Published in
Direito Civil