Direito Tributário
Tuesday, 09 April 2019 10:17
Carf fixa tese sobre isenção de contribuição previdenciária de plano complementar restrito
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Segunda Turma Ordinária da 2ª Cãmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou tese, por maioria, no sentido de que os empregados que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) podem ser excluídos do plano de previdência complementar em regime aberto,…
Published in
Direito Tributário
Thursday, 10 January 2019 06:00
A isenção do imposto de renda e os contribuintes portadores de doenças graves
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De acordo com o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas físicas acometidas por moléstia profissional e outras enfermidades, dentre as quais se encontra a neoplasia maligna. Com base no referido dispositivo legal,…
Published in
Direito Tributário
Thursday, 16 August 2018 06:00
(Im)Possibilidade de reabertura de processo judicial após renúncia ao direito de ação para fins de adesão ao REFIS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No âmbito dos regimes especiais de parcelamento de crédito tributário (popularmente conhecidos como “REFIS”), o Poder Público titular do crédito a ser objeto de parcelamento elenca uma série de requisitos a serem cumpridos pelo contribuinte que pretende inserir o seu débito tributário no regime especial de pagamento parcelado (“REFIS”). Dentre…
Published in
Direito Tributário
More...
Thursday, 01 February 2018 07:00
Redirecionamento da execução fiscal prescreve em 5 anos
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No contexto das execuções fiscais, não raras vezes a Fazenda Pública, exequente, promove o redirecionamento da execução fiscal, fenômeno através do qual requer a inclusão, no curso do processo executivo, dos sócios da pessoa jurídica executada (ou, eventualmente, de terceiros que respondam pelo crédito exequendo) no polo passivo da execução…
Published in
Direito Tributário
