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Direito Tributário

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº. 4970/2017, o qual visa a obrigar os fornecedores de produtos e serviços, incluindo-se o comércio eletrônico, a informar aos consumidores, de forma destacada, os tributos indiretos que incidem sobre os bens e serviços (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; Imposto…
O investidor-anjo consiste, em linhas gerais, no investidor, pessoa física ou fundo de investimento, que aporta os seus recursos em empresas que encontram-se em processo inicial (geralmente conhecidas como startup), e, em contrapartida, recebem pequena participação na empresa, mas sem participação na direção executiva desta. No que concerne ao aspecto…
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