Direito do Consumidor
Wednesday, 14 April 2021 13:34
Prazo para troca de itens comprados pela internet está próximo de ser definido
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por conta do Projeto de Lei nº 745/2021, que regulamente a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico, em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação, encontra-se perto de ser definido o prazo para o desfazimento do negócio. Caso sancionado, de acordo com o…
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Direito do Consumidor
Monday, 05 April 2021 05:00
Meu pai acabou de falecer e eu era sua dependente no plano de saúde. Tenho direito de continuar no plano?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No caso de falecimento do titular do plano de saúde, os membros do grupo familiar (dependentes e agregados) podem permanecer como beneficiários no plano, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade. Como se pode ver, caso seja de seu interesse, poderá solicitar diretamente à operadora sua permanência no plano.…
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Direito do Consumidor
Monday, 22 March 2021 05:00
É legal a cobrança de coparticipação pelo plano de saúde?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Inexiste ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, conquanto que em condições que não limitem seriamente o acesso a serviços de assistência, tal como o financiamento quase integral do procedimento pelo usuário. Em outras palavras, isso significa dizer que é válida a cláusula contratual que prevê…
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Direito do Consumidor
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Sunday, 14 March 2021 05:00
STF julga constitucional lei estadual que protege consumidores de ligações de "telemarketing"
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ao julgar a ADIn nº 5962, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que obriga prestadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes que não querem receber ligações de “telemarketing” com ofertas de produtos ou serviços. Apesar…
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Direito do Consumidor
