Direito do Consumidor
Thursday, 26 November 2020 05:00
Você sabia que o comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente, do prazo de 72 (setenta e duas) horas após a compra. Isso porque, o prazo que deve ser observado é o previsto no artigo…
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Direito do Consumidor
Tuesday, 24 November 2020 05:00
Estou inadimplente com o cartão de crédito e achando os juros excessivos. Posso pedir revisão?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Pode sim, mas o senhor só sairá vencedor, caso comprove que a cobrança dos juros moratórios está abusiva. Isso porque, o custo das operações financeiras varia de acordo com a espécie de crédito concedido, realidade que torna inviável a comparação de taxas praticadas em contratos de crédito em conta corrente…
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Direito do Consumidor
Monday, 16 November 2020 05:00
Excepcionalmente, empregado demitido há mais de 10 anos, consegue permanecer no plano de saúde
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ao analisar um recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se afastou do disposto no parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 9.656 (Lei dos Planos de Saúde - estipula o período mínimo de 6 meses e o máximo de 24 meses de permanência), para determinar que um ex-funcionário,…
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Direito do Consumidor
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Saturday, 14 November 2020 05:00
Acabei de me aposentar e tinha plano de saúde na última empresa em que trabalhei. Acontece que ao solicitar a continuidade no plano, foi-me oferecido critérios diferentes dos anteriores, porque me aposentei. Está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O artigo 31 da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) prevê que empregados ativos e inativos sejam inseridos em modelo único de assistência, com as mesmas condições, o que inclui paridade na forma e valores de custeio, desde que o inativo tenha contribuído pelo prazo mínimo de 10…
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Direito do Consumidor