Diversos
Thursday, 06 May 2021 17:55
Tive lançado em meu prontuário pontuação referente a infrações, que são objeto de recurso. Está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o senhor recorreu das multas lançadas em seu prontuário e o recurso administrativo ainda não teve concluído o julgamento, a penalidade não deve ser aplicada até a apuração final dos fatos. Dessa forma, caso queira, poderá questionar este procedimento do órgão na justiça, a fim de que as multas…
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Diversos
Monday, 03 May 2021 05:00
Trabalho como faxineira de banheiro escolar. Qual o grau devido a título de adicional de insalubridade?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o trabalho de limpeza e higienização de banheiros em escolas não se equipara ao lixo comum ou de banheiro doméstico, mas sim, de banheiro coletivo, pois há grande circulação de pessoas, cuja limpeza se iguala à coleta de lixo urbano e, por…
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Diversos
Saturday, 06 March 2021 05:00
Meu companheiro deixou um único bem imóvel, onde convivemos durante até agora. Podem os herdeiros pleitearem a venda do mesmo para fins de partilha?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu este tema, através do REsp nº 1.846.167-SP, no sentido de que aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e consequente alienação do bem imóvel comum, enquanto perdurar o direito real de habitação. Como se pode ver, a senhora tem…
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Thursday, 04 March 2021 05:00
Fiquei viúva há pouco tempo. O falecido deixou filhos do primeiro casamento. Estes têm direito a receber aluguel, enquanto não finalizado o inventário, porque não saí do imóvel onde convivi com o "de cujus"?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não têm. Isso porque, os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel, tendo em vista, inclusive, que “é objetivo da lei permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão, como forma, não apenas de…
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