Diversos
Saturday, 17 October 2020 05:00
Por conta da crise da pandemia da Covid-19, tive que demitir alguns funcionários. Tenho que pagar o adicional de 10% ao FGTS?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, tem. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6x4), decidiu em agosto passado (2020) que é constitucional o pagamento do adicional de 10% (dez por cento) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissões sem justa causa. Processo de referência:…
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Diversos
Tuesday, 13 October 2020 05:00
Resolução da ANS proíbe manipulados com derivados de "cannabis"
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Apenas as farmácias sem manipulação de medicamentos possuem permissão para vender fármacos derivados de “cannabis”, mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado, consoante os artigos 15 e 53, da Resolução nº 327/2019, da Agência Nacional de Saúde (ANS). D´outro lado, as farmácias de manipulação, encontram-se proibidas de manipular…
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Diversos
Sunday, 11 October 2020 05:00
No ano de 2001 foi feita a partilha amigável dos bens do meu avô. Sucede que somente agora foi descoberto que, à época, participou pessoa incapaz de suceder. Essa partilha ainda pode ser anulada?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Como essa partilha aconteceu antes do novo Código Civil de 2002, a regra a ser aplicada ao caso deve a prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916, posto que era essa última a vigente, quando a partilha foi homologada. Dessa forma, a pessoa interessada tem até o próximo…
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Thursday, 01 October 2020 05:00
Quando fui demitida, descobri que a empresa onde trabalhei deixou de recolher 02 anos de FGTS. O que posso fazer?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Nessa situação, por se configurar falta grave do empregador, já que o recolhimento correto do FGTS não interessa apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os recursos em políticas sociais, a senhora poderá pleitear na justiça, caso queira, a rescisão indireta do contrato de trabalho e, via de…
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