Diversos
Wednesday, 26 August 2020 05:00
Validade de notificação de trânsito recebida sem AR
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta) dias, caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (artigos 280, VI, e 281 do CTB), bem…
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Tuesday, 18 August 2020 05:00
Justiça condena empresa que alegou não ter anotado CTPS a pedido do trabalhador
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Um ex-empregado conseguiu na justiça ter reconhecido seu vínculo empregatício com uma empresa, durante o período de 27 de fevereiro a 22 de outubro de 2019, porque a justificativa apresentada pela empregadora de que não anotou a carteira de trabalho do empregado a pedido do mesmo, não foi aceita pelo…
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Sunday, 16 August 2020 05:00
Sou síndico de um condomínio que está sendo executado pela União, por conta de dívida tributária. Tem risco da conta do condomínio ser penhorada para pagar o débito?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em situações semelhantes, já existem decisões judiciais no sentido de ser admitida a penhora de parte (por exemplo, 10%) da receita mensal de condomínio devedor, desde que não comprometa a atividade condominial e reste comprovado o esgotamento dos meios de busca de bens do executado passíveis de penhora. Dessa forma,…
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Friday, 14 August 2020 05:00
Aprovado crédito especial para empresas pagarem as folhas de salários durante a crise da Covid-19
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Foi aprovado em julho passado, o crédito de até 40 bilhões, por meio do Programa Emergencial de Suporte e Empregos, para pequenas e médias empresas arcarem com as folhas de salários dos funcionários durante o período da pandemia do coronavírus. Segundo o texto originário, o empréstimo poderá financiar os salários…
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