Diversos
Tuesday, 02 March 2021 05:00
Fui plagiado numa obra de minha autoria. Posso pleitear indenização por danos morais?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Inexiste prazo (prescrição) para o autor da obra “copiada” indevidamente ter sua paternidade reconhecida, tampouco para preservar a integridade de sua obra. Contudo, a compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, portanto, submete-se ao prazo de 03 (três) anos. Dessa forma, caso tenha menos…
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Sunday, 28 February 2021 05:00
Sou bancária e desde minha admissão no final da década de 70 que recebo auxílio-alimentação no contracheque. Acontece que, há pouco tempo, mudou para ser pago como indenização. O que posso fazer?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se a senhora recebia essa verba de natureza vencimental desde sua admissão nos idos de 1970, sendo, portanto, a mudança da natureza jurídica posterior (de natureza vencimental passou a ser indenizatória) a este fato, tem direito a solicitar a reintegração à sua remuneração do auxílio-alimentação, para continuar recebendo-o como vencimento,…
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Monday, 08 February 2021 05:00
Qual é o período de garantia no emprego de funcionária gestante?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Segundo o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, a gestante tem a garantia no emprego desde o dia de confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
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Friday, 29 January 2021 05:00
Carteira digital de vacinação substituirá a "cartela física"
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com a aprovação do projeto de lei (PL) que determina o registro eletrônico do histórico de vacinações administradas na rede pública de saúde, a “cartela física” (de fácil extravio) será substituída pela carteira digital de vacinação, que será administrado e consultado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, os…
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