Diversos
Friday, 22 May 2020 05:00
Você sabia que inexiste prazo para solicitar o pagamento do seguro-desemprego?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Isso porque, a Lei nº 7.998/1990, que regula o programa de assistência financeira aos trabalhadores desempregados, não estabelece limite temporal para a realização do pedido administrativo para receber o seguro-desemprego. Dessa forma, a partir do sétimo dia de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador, sem emprego, poderá requerer, a…
Published in
Diversos
Thursday, 14 May 2020 05:00
Conheça o Decreto nº 10.342/2020 na íntegra
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que…
Published in
Diversos
Tuesday, 12 May 2020 05:00
Construção civil e indústria são incluídas no rol de atividades essenciais
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 07 de maio, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.342/2020, que incluiu as atividades de construção civil e indústrias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, como também consideradas essenciais. A vigência da regra iniciou com a publicação do…
Published in
Diversos
More...
Tuesday, 28 April 2020 05:00
Minha mãe faleceu e meus irmãos renunciaram à herança. Contudo, recentemente, pediram a anulação de um imóvel que eu vendi. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se seus irmãos são maiores, capazes e renunciaram à herança através de documento idôneo (escritura pública) – possibilidade conferida pelo Direito Civil a todo herdeiro o poder de aceitar ou repudiar a herança (art. 1804, CC/2002) – não têm direito a reclamar a nada, posto que com o ato da…
Published in
Diversos
