Diversos
Friday, 10 April 2020 05:00
Contribuição sindical pode ser instituída por assembleia?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não pode. É que, esta questão restou definitivamente definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de março, onde a citada Corte de Justiça decidiu que a contribuição sindical não pode ser deliberada em assembleia, pois necessária a autorização expressa dos participantes interessados, consoante previsto na Lei nº 13.467/2017…
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Diversos
Sunday, 29 March 2020 05:00
Sou funcionário de uma empresa exposto a agentes perigosos e insalubres de modo concomitante. Tenho direito ao recebimento dos dois adicionais respectivos?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Infelizmente, no último dia 06 de março, foi publicada a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que alcança todas as situações idênticas ao senhor, no sentido de que é impossível a acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos. Confira, por…
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Diversos
Monday, 23 March 2020 05:00
Sou bancária e, por ter exercido cargo em função de confiança, recebi durante mais de 10 anos, a gratificação correlata. Acontece que o banco se negou a incorporar citada vantagem. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, infelizmente, é verdade que com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) restou proibida a incorporação de gratificação ao salário do trabalhador, qualquer que seja o lapso temporal que a tenha recebido. Contudo, caso a senhora tenha completado os 10 (dez) anos de exercício de função de confiança…
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Tuesday, 17 March 2020 05:00
Reserva de vagas para deficientes alcança as empresas prestadoras de serviços?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os Tribunais Regionais do Trabalho brasileiros têm confirmado que é obrigatória a contratação de pessoas portadoras de deficiência pelas empresas prestadoras de serviço, independentemente da natureza do serviço ofertado, sob pena de condenação em multa. O cálculo da quantidade de vaga(s) deve ser calculada sobre o total de empregados das…
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