Diversos
Thursday, 21 January 2021 05:00
Testamento só tem validade com assinatura de tabelião
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No final de novembro passado (2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nos autos do REsp nº 1.703.376, que um testamento só pode ser considerado válido se dele constar a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal, uma vez que o notário é quem possui fé pública, necessária,…
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Thursday, 07 January 2021 05:00
Você sabe o que é "lay-off"?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O lay-off surgiu nos Estados Unidos (EUA) na década de 70 e trata-se da suspensão do contrato de trabalho, a qual pode ser total ou com redução de horas. No Brasil, o lay-off foi regulamentado em 2001 pela MP 2.164-41 de 24/08/2001, que incluiu o artigo 476-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),…
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Wednesday, 30 December 2020 05:00
Tenho Fies e quero trocar de curso. Tem prazo para essa solicitação ser feita?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O artigo 2º da Portaria Normativa nº 25/2011 estabelece o prazo de 18 (dezoito) meses para a transferência do curso com a manutenção do financiamento de aluno pelo Fies. Registre-se, por oportuno, que esse prazo não é motivo de questionamento, pois os Tribunais entendem que o mesmo deve ser observado.
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Saturday, 26 December 2020 05:00
Você sabia que os minutos destinados ao lanche podem ser considerados extraordinários?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É que, de acordo com a Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários nas variações do horário do registro de ponto, todo o período excedente deve ser considerado como tempo à disposição da empresa, independentemente das atividades desenvolvidas pelo…
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