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Saturday, 23 July 2022 01:36
Incidência (ou não) de juros e de multa no recolhimento de contribuições previdenciárias extemporâneas
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno forem anteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523, em 11 de outubro de 1996 (convertida na Lei n.º 9.528/97), não devem incidir juros e multa nesse pagamento tardio. Contudo, caso as competências, objeto dos recolhimentos, sejam posteriores à MP nº 1.523/96, haverá incidência de encargos (multa e juros).…
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Thursday, 21 July 2022 18:44
Devolução (ou não) de valores recebidos a maior de previdência privada
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Depende. Se a decisão judicial que determinou o pagamento de sua aposentadoria complementar em valor a maior e equivocado de previdência privada foi a definitiva (sentença/acórdão transitado em julgado), resta incabível a devolução dos valores recebidos a mais. Por outro lado, caso tenha recebido seu benefício previdenciário complementar por conta…
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Thursday, 21 July 2022 18:31
Agente público, fraude em licitação e improbidade administrativa
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei 14.230, de 26 de outubro do mesmo ano de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou, substancialmente, o inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, acrescentando, no texto do referido inc. VIII, a exigência de perda patrimonial efetiva, confira-se: Inc. VIII…
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Thursday, 21 July 2022 18:25
Improbidade administrativa: "quebra" de convênio e unidades habitacionais
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não. Trata-se de ilícito civil, a ensejar o ajuizamento de ação de ressarcimento ao erário contra o agente público, no prazo de 05 anos, aplicando-se, à hipótese, a tese consolidada no RE 669.069/MG, segundo a qual “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito…
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