News Flash
Friday, 03 June 2022 05:00
Acumulação de pensões do RGPS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A regra geral é de que a acumulação de benefícios provenientes de regimes distintos não é ato ilegal. Dessa forma, à primeira vista, é legal a acumulação desses 02 (dois) benefícios, posto que a pensão por morte do ex-cônjuge é de cunho previdenciário, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social…
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Thursday, 02 June 2022 05:00
Concurso e candidatos cotistas
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Segundo a lei vigente (Lei nº 12.990/2014) e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as regras dos concursos públicos devem observar o limite de 20% (vinte por cento) das vagas disponibilizadas a favor dos candidatos negros ou pardos, que assim se autodeclarem, na convocação dos aprovados no certame no…
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Wednesday, 01 June 2022 05:00
Concurso público e denúncia anônima
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a vedação ao anonimato está prevista na Constituição Federal de 1988, com o objetivo de evitar a utilização da máquina estatal para perseguições de cunho pessoal em detrimento do interesse público. Entretanto, através de construção jurisprudencial, os Tribunais brasileiros têm interpretado que essa regra…
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Tuesday, 31 May 2022 05:00
Salário-família e baixa renda
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 houve restrição do pagamento do salário-família apenas para os trabalhadores de baixa renda. Contudo, para os trabalhadores, inclusive os servidores públicos que recebiam o benefício em data anterior à vigência da EC nº 20/1998, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…
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