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Tuesday, 22 October 2019 23:12
Aprovação da Reforma da Previdência no Senado Federal
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com 60 votos favoráveis contra 19 contrários, a Reforma da Previdência é aprovada em 2º turno pelo Senado Federal. Confira alguns pontos da Reforma: a) idade mínima de 62 anos para as mulheres se aposentarem, enquanto que os homens a partir dos 65; b) para a iniciativa privada: o tempo…
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Tuesday, 12 November 2019 05:00
Atividade administrativa e tempo especial como Professor
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Depende. Se essa atividade administrativa (coordenação e assessoramento pedagógico ou direção da unidade escolar) for exercida dentro da instituição de ensino, sim (ADI 3772/STF). Nesse caso, portanto, esse tempo é contado para fins de aposentadoria especial na qualidade de docente/professor. Contudo, caso essa atividade administrativa tenha sido exercida (ou seja…
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Tuesday, 22 October 2019 14:11
Última fase da Reforma da Previdência
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com atraso de 01 (mês), segundo estimado pelo governo, a Reforma Previdenciária inicia hoje (22/10/2019) sua etapa final. Agora pela manhã, o texto está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à tarde, seguirá ao Plenário do Senado para votação em segundo turno. Caso aprovadas, as novas…
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Monday, 11 November 2019 05:00
Prazo para cobrança pelos Conselhos de Classe/Profissional
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Pode sim. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 04 (quatro) anuidades, conforme regra contida no artigo 8º, Lei nº 12.514/2011.…
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