News Flash
Sunday, 10 November 2019 05:00
Aviso-prévio indenizado e incidência de contribuição previdenciária
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, porque o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho, conforme regras contidas a respeito desse assunto na Lei nº 95828/1997 e na Instrução Normativa nº 3/2005/MPS/SRP. Desse modo, essa cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado que…
Published in
News Flash
Saturday, 09 November 2019 05:00
Militar da reserva e direito à acumulação com cargo de Professor
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não é. Isso porque, com a edição da Emenda Constitucional nº 101, de 03 de julho de 2019, houve a extensão aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação dos proventos da inatividade militar com os rendimentos da atividade de Professor (parágrafo 3º,…
Published in
News Flash
Friday, 18 October 2019 13:57
Manutenção dos "quintos"!!!
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Finalizado às 23:59 do dia 17 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, definiu que o pagamento dos quintos deve ser mantido. Como se pode ver, o voto do relator, Gilmar Mendes, no RE 638.115 prevaleceu na Corte. Essa decisão alcança: a) os servidores já beneficiados…
Published in
News Flash
More...
Friday, 08 November 2019 05:00
Contratação de pessoal por Conselho de Classe/Fiscalização
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Os Conselhos de Classe, tais como os de Odontologia; de Enfermagem etc., são autarquias especiais e, por este motivo, estão sujeitos à regra constitucional de admissão de pessoal, somente por meio de concurso público (Precedente ADI 1.717 - STF). Desse modo, como sua contratação se deu SEM prévia aprovação em…
Published in
News Flash
