News Flash
Thursday, 31 October 2019 05:00
Inexiste prescrição no benefício pensão por morte
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se o falecido era segurado da Previdência Social na época do óbito, a senhora, na condição de convivente, tem direito de requerer a concessão de pensão por morte, pois inexiste tempo certo para a mesma ser solicitada (não há prescrição, no caso desse benefício).
Published in
News Flash
Wednesday, 30 October 2019 05:00
Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Pode sim. Isso porque, no dia 11 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu essa matéria no sentido de que as vantagens não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. (Processo de referência RE nº 593.068)
Published in
News Flash
Tuesday, 29 October 2019 05:00
Contrato nulo e contagem de tempo de serviço
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 18 de setembro do corrente ano, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF`s) dirimiu essa dúvida, no sentido de que pode. Isso porque, segundo entendimento firmado pela TNU: “o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de…
Published in
News Flash
More...
Saturday, 12 October 2019 06:00
STJ altera norma de procedimento de execução contra a Fazenda Pública
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 08 de outubro, foi publicada no diário da justiça, nova instrução do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que altera os procedimentos de execução contra a Fazenda Pública e a expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor na Corte (IN 7/19, STJ). Por…
Published in
News Flash
