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Monday, 04 November 2019 05:00
Doença especificada em lei e direito à isenção pretérita
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Nesse caso, não, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria é pacífica e uníssona, no sentido de que “a concessão de isenção do imposto de renda deve se dar a partir da data da comprovação da doença. Contudo, não pode retroagir à época em que…
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Sunday, 20 October 2019 05:00
Maior salário define atividade principal para cálculo da renda da aposentadoria
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em setembro passado que, nos casos em que o segurado exerceu atividades concomitantes, sem acumular em nenhuma delas tempo de contribuição para se aposentar, deve ser considerada como atividade principal aquela que apresenta salário de valor mais alto, pois é essa…
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Sunday, 03 November 2019 05:00
Filha de servidor público e direito ao recebimento de pensão por morte
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se a senhora é pensionista de servidor instituidor da pensão, é porque a concessão do seu benefício se deu com base na Lei nº 3.373/58. E não, pela Lei nº 8112/90 – RJU. Por conta disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rejeitado essa orientação do Tribunal de Contas da…
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Thursday, 26 September 2019 19:25
Vitória de Odontóloga no TRF-5ª Região
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Odontóloga, cliente do escritório, ganhou, à unanimidade, hoje no Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), em Recife, seu recurso para o Ministério da Saúde restabelecer sua remuneração mensal de 40 horas semanais, bem como pagar-lhe todo o retroativo devido, com os acréscimos legais. Registre-se, por oportuno, que essa decisão…
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