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Saturday, 05 October 2019 05:00
Contrato nulo com a Administração e direitos
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em que pese seu contrato ser, realmente, nulo, pois trabalhou junto à Administração Pública indireta, sem prévia aprovação em concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu de modo pacífico que, nessa hipótese (contrato nulo), o trabalhador tem direito ao recebimento da contraprestação pactuada e aos depósitos do Fundo…
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Friday, 04 October 2019 05:00
Acumulação de recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 26 de setembro, essa questão foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Essa decisão foi por maioria, já que o…
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Wednesday, 02 October 2019 05:00
Direito à prorrogação de licença-maternidade
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Uma engenheira do Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes (DNIT) conseguiu mais tempo para gozo da licença-maternidade, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), porque, após o nascimento prematuro de 26 (vinte e seis) semanas e dois dias de gestação foram necessários 84 (oitenta e quatro) dias em…
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Tuesday, 01 October 2019 05:00
Servidora ativa com câncer e isenção de imposto de renda
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Infelizmente, tanto a lei específica que trata dessa matéria (artigo 6º, da Lei nº 7.713/88), como a jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prescrevem que a isenção de imposto de renda para as pessoas diagnosticadas com doenças graves (inclusive câncer) somente alcançam os servidores que se…
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