News Flash
Friday, 30 August 2019 05:00
Regime de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva, é legal?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De fato, com a vigência da Lei nº 12.772.2012 restou estabelecido, a título de regra, apenas 02 (dois) regimes de trabalho: a) o de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional e b) o de tempo…
Published in
News Flash
Thursday, 29 August 2019 05:00
Remoção de servidor para cuidar da mãe
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De início, cumpre esclarecer que o RJU (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) prevê na alínea “b”, inciso III, do artigo 36 (Lei nº 8.112/90) o seguinte: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de…
Published in
News Flash
Wednesday, 28 August 2019 05:00
Limites do exame psicotécnico nos concursos públicos
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não raras vezes, candidatos são reprovados na etapa da avaliação psicológica e, na maioria dos casos, quando concretizam sua irresignação, conseguem obter decisão judicial favorável. Isso porque, os Tribunais Superiores já assentaram entendimento sobre essa matéria, no sentido de que, além da previsão legal descritiva do exame psicotécnico, os critérios…
Published in
News Flash
More...
Tuesday, 27 August 2019 05:00
Guarda e pensão por morte
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Com a vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97, restou estabelecida a controvérsia se o menor sob guarda teria direito ou não à pensão, no caso de falecimento do seu guardião. Isso porque, citada norma, excluiu o menor sob guarda do rol dos…
Published in
News Flash
