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No início deste mês, dia 03/12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 115/2019.

Esse ato prescreve sobre os procedimentos de pagamento, a fim de viabilizar a liquidação de todo o  estoque de precatórios do Brasil até o ano de 2024.

Estima-se que são R$ 130 bilhões em precatórios vencidos e não pagos.

Registre-se, por oportuno, que essa medida visa, precipuamente, o adimplemento dos precatórios estaduais e municipais, já que os precatórios federais continuam sendo honrados nas datas previstas.