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Tendo em vista a situação atual e de exceção que atravessa nossa país (de calamidade pública – vide post do dia 23/03/2020), foi iniciada a tramitação de projeto de lei na Câmara dos Deputados na semana passada para, modificando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitir a redução da jornada de trabalho e de salários dos trabalhadores (diminuição proporcional às horas de trabalho).

O objetivo da PL nº 699/2020 é evitar o fechamento de empresas diante da pandemia do novo coronavírus, em especial, no setor de serviços, já que o aumento do número de desempregados não é bom para nenhum lado.

Contudo, este projeto ainda não foi despachado junto às comissões. Caso haja acordo, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário.

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 6, DE 2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1ºFica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Art. 2ºFica constituída Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 (seis) deputados e 6 (seis) senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.

2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Ministério da Economia, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

3º Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do Ministro da Economia, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.

Art. 3ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de março de 2020.

SENADOR ANTONIO ANASTASIA

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

O Senado aprovou estado de calamidade pública na sexta-feira passada (20/03/2020), através de edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A medida foi tomada em função da pandemia do coronavírus.

Isso significa dizer que o governo poderá descumprir até o dia 31 de dezembro de 2020, a meta fiscal, que apresenta um “déficit” atual de 124 bilhões, a fim de liberar mais recursos para o combate à Covid-19.

Com a aprovação do Decreto nº 6/20, é a primeira vez que o Brasil entra em estado de calamidade, desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do ano de 2000.

O vocábulo “calamidade” vem do latim (calamitate) e significa catástrofe/desgraça pública.

Considera-se estado de “calamidade pública” uma situação anormal, provocada por desastres, que causa danos e prejuízos que ocasionam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Por isso que, recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o decreto legislativo que visa à declaração de estado de “calamidade pública” no Brasil.

O fundamento legal se encontra no artigo 136, da Constituição Federal de 1988.

Não, não tem.

Isso porque, já restou definido expressamente na Lei nº 12.871/2013, que inexiste direito adquirido para os médicos cooperados estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública, ainda que já tenham sido vinculados ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil” (artigos 17 e 18, parágrafo 3º).

Dessa forma, com o fim da cooperação Brasil – Cuba, aquele profissional não pode mais permanecer no “Projeto mais Médicos do Brasil”, a partir da condição de ser (ou de já ter sido) vinculado a esse programa social.

Em dezembro passado (2019), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão que tem eficácia em todo o Brasil, no sentido de que a cobrança na franquia de bagagem despachada em viagens aéreas, por si só, não representa violação a direitos do consumidor, nem vantagem excessiva ao fornecedor.

É que, para o relator do recurso, desembargador Leonardo Carvalho:

"O objetivo da cobrança em separado da bagagem não é, necessariamente, a redução do preço da passagem, mas dar continuidade à desregulamentação do setor, dentro do princípio da liberdade tarifária, fomentando a concorrência entre as empresas aéreas com a possibilidade de uma maior oferta de serviços e tipos de passagem, evitando que os passageiros sem bagagem subsidiem os passageiros com passagem despachada".

Como se pode ver, com esta decisão, o Poder Judiciário chancelou uma das novas normas da ANAC, para que permaneça a cobrança por bagagem despachada em viagens aéreas brasileiras.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão que proíbe o divórcio impositivo no Brasil, sob o argumento de que os cartórios não podem criar novas atribuições para os serviços extrajudiciais sem que haja previsão legal nesse sentido.

“Inova o provimento do TJPE, ao prever que os cartórios de Registro Civil procederão à ‘notificação’ do outro cônjuge para conhecimento da averbação pretendida, sem, contudo, regulamentar a matéria como, aliás, não poderia fazê-lo. As leis que tratam da atividade notarial e registral não deram a atribuição de intimação ou notificação aos cartórios de Registro Civil”, afirmou Humberto Martins, corregedor-geral do CNJ.

Acrescentou ainda que “No ordenamento jurídico brasileiro, contudo, em hipótese de litígio, não há amparo legal para que o divórcio seja realizado extrajudicialmente”.

O ministro ainda pontuou que questão de fundo tratada no provimento pertence ao direito civil, ao direito processual civil e aos registros públicos, desse modo, a competência privativa para legislar a matéria é da União, de modo que somente poderia ser disposta em lei federal, e não por provimento de Cartório.